Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços

Versão 1.0 — Abril de 2026

Cláusula 1 — Definições

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

PRESTADOR: Fiscal Tech, serviço de consultoria tributária e tecnologia, operado por William Marchetti Gritti, com domicílio eletrônico em [email protected].

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adquire os serviços oferecidos pela Fiscal Tech, identificada no momento da contratação.

SERVIÇOS: As atividades de elaboração de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), declaração de criptoativos (Cripto IR), automação de processos, desenvolvimento de bots e dashboards financeiros, conforme catálogo vigente no site fiscaltech.dev.

PLATAFORMA: O site fiscaltech.dev e quaisquer canais de comunicação oficiais da Fiscal Tech (WhatsApp, e-mail, redes sociais).

Cláusula 2 — Objeto

2.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições gerais para a prestação dos serviços oferecidos pela Fiscal Tech ao Contratante.

2.2. Os serviços disponíveis incluem, mas não se limitam a:

• Declaração de IRPF — Elaboração completa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, incluindo análise do melhor modelo tributário, identificação de deduções legais, otimização da restituição e análise de risco de malha fina.
• Cripto IR — Declaração de criptoativos no IRPF conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e legislação vigente.
• Automação e Bots — Desenvolvimento de soluções automatizadas, incluindo bots para Telegram e WhatsApp, monitoramento de publicações oficiais e automação de relatórios.
• Dashboard Financeiro — Desenvolvimento de painéis personalizados de gestão financeira.
• Produtos Digitais — Ebooks, aplicativos e templates profissionais comercializados através da Plataforma.

Cláusula 3 — Condições Específicas para Declaração de IRPF

3.1. Modalidades e Valores

Os serviços de declaração de IRPF são oferecidos nas seguintes modalidades:

Modalidade	Escopo	Valor
Express	Simulação simplificada vs. completa; recomendação do melhor modelo; alerta de pendências; entrega em 24h	R$ 150,00
Completa	Inclui Express + relatório completo de deduções; análise de risco de malha fina; recomendações para o próximo ano; suporte por 7 dias	R$ 250,00
Premium	Inclui Completa + planejamento tributário anual; revisão de declarações anteriores (2 anos); identificação de restituições perdidas; suporte por 30 dias	R$ 400,00

3.2. Obrigações do Contratante

3.2.1. O Contratante se compromete a fornecer todos os documentos e informações necessários para a elaboração da declaração, incluindo:

• Informes de rendimentos (empregador, bancos, corretoras, INSS);
• Comprovantes de despesas dedutíveis (saúde, educação, previdência);
• Documentos de bens e direitos (imóveis, veículos, investimentos);
• Recibo da declaração do ano anterior (se houver);
• Dados pessoais e de dependentes (CPF, data de nascimento);
• Extratos de operações com criptoativos (quando aplicável).

3.2.2. O Contratante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e exatas. O Prestador não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante.

3.2.3. O Contratante deverá fornecer os documentos solicitados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação. O descumprimento deste prazo poderá atrasar a entrega da declaração.

3.3. Obrigações do Prestador

3.3.1. O Prestador se compromete a elaborar a declaração com diligência e zelo profissional, observando a legislação tributária vigente e buscando a otimização fiscal dentro dos limites legais.

3.3.2. A entrega da declaração será realizada nos seguintes prazos, contados a partir do recebimento de toda a documentação:

• Express: até 24 horas;
• Completa: até 3 dias úteis;
• Premium: até 5 dias úteis.

3.3.3. Antes da transmissão à Receita Federal, o Prestador disponibilizará ao Contratante o resumo da declaração para revisão e aprovação. A transmissão somente será realizada após aprovação expressa do Contratante.

3.3.4. Após a transmissão, o Prestador fornecerá ao Contratante o recibo de entrega e cópia digital da declaração completa.

3.4. Limitações de Responsabilidade

3.4.1. O Prestador não garante resultado específico de restituição ou ausência de malha fina. A declaração será elaborada com base nas informações fornecidas pelo Contratante e na legislação vigente.

3.4.2. O Prestador não se responsabiliza por:

• Autuações ou penalidades decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Contratante;
• Alterações na legislação tributária posteriores à transmissão da declaração;
• Indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil;
• Atrasos causados pela demora do Contratante no envio de documentos.

Cláusula 4 — Pagamento

4.1. O pagamento dos serviços deverá ser realizado integralmente e de forma antecipada, antes do início da prestação do serviço, através dos meios disponibilizados na Plataforma (Pix, cartão de crédito ou boleto bancário via PagBank).

4.2. Os valores poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo que o valor aplicável será sempre aquele vigente no momento da contratação.

4.3. O comprovante de pagamento será enviado automaticamente ao e-mail do Contratante.

Cláusula 5 — Cancelamento e Reembolso

5.1. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço e reembolso integral desde que:

• O cancelamento seja solicitado antes do início efetivo da elaboração da declaração; e
• O Prestador ainda não tenha iniciado a análise dos documentos fornecidos.

5.2. Após o início da elaboração, não será possível reembolso, considerando que o serviço intelectual já terá sido iniciado.

5.3. Em caso de impossibilidade técnica de elaboração da declaração por parte do Prestador, o valor pago será integralmente devolvido ao Contratante no prazo de 5 dias úteis.

5.4. A solicitação de cancelamento deve ser feita por e-mail ([email protected]) ou WhatsApp ((51) 99794-4742).

Cláusula 6 — Sigilo e Proteção de Dados

6.1. O Prestador se compromete a manter sigilo absoluto sobre todas as informações e documentos fornecidos pelo Contratante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

6.2. Os dados pessoais e financeiros do Contratante serão utilizados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço contratado, não sendo compartilhados com terceiros sob nenhuma hipótese, salvo por determinação legal ou judicial.

6.3. Após a conclusão do serviço, os dados serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações tributárias vigentes, e após serão eliminados de forma segura.

6.4. O Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observados os prazos legais de retenção obrigatória.

Cláusula 7 — Propriedade Intelectual

7.1. Para serviços de automação, bots e dashboards, o código-fonte e a propriedade intelectual da solução desenvolvida serão transferidos ao Contratante após o pagamento integral, salvo acordo em contrário.

7.2. Componentes genéricos, bibliotecas de terceiros e frameworks utilizados permanecem sob suas respectivas licenças originais.

7.3. Produtos digitais (ebooks, templates) são licenciados para uso pessoal e intransferível do Contratante, sendo vedada a reprodução, distribuição ou revenda.

Cláusula 8 — Suporte Pós-Serviço

8.1. O suporte pós-serviço está incluído conforme a modalidade contratada:

• Express: sem suporte pós-entrega;
• Completa: suporte por 7 (sete) dias corridos após a entrega;
• Premium: suporte por 30 (trinta) dias corridos após a entrega.

8.2. O suporte compreende esclarecimento de dúvidas sobre a declaração entregue, correções de erros identificados pelo Prestador e auxílio em caso de notificação da Receita Federal.

8.3. Alterações substanciais na declaração poderão ser tratadas como serviço adicional, sujeito a nova cotação.

Cláusula 9 — Declaração de Não Vínculo Profissional

9.1. O Prestador não é contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e os serviços prestados enquadram-se como consultoria tributária e assistência técnica na elaboração de declarações.

9.2. Para situações que exijam assinatura de contador habilitado, o Prestador indicará profissional devidamente registrado.

9.3. Os serviços prestados não constituem assessoria jurídica. Para questões jurídicas específicas, recomenda-se a consulta a advogado habilitado pela OAB.

Cláusula 10 — Disposições Gerais

10.1. A contratação dos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

10.2. O Prestador reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço quando identificar situações que possam configurar irregularidade fiscal, evasão tributária ou qualquer atividade ilícita.

10.3. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a disponível em fiscaltech.dev/termos.html.

10.4. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail ([email protected]) ou WhatsApp ((51) 99794-4742).

10.5. Fica